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Sem emprego, sem trabalho e sem política pública?

Vilma Margarete SimãoDescargar PDF

Abstract
Este artigo tem como objetivo analisar as políticas brasileiras de trabalho e emprego desenvolvidas pelo Governo Federal, na última década do século XX e na primeira do século XXI.
O atual Presidente do Brasil foi eleito pelo Partido dos Trabalhadores, portanto, é passível o questionamento sobre a direção econômica e social das políticas de trabalho e emprego gerenciadas pelo poder executivo central. Assim, a pergunta central orientadora da análise é se a política de trabalho e emprego do Governo Federal brasileiro, desenvolvida na última década do século XX e a primeira do século XXI, está voltada para a geração de postos de trabalho possibilitador de autonomia ao trabalhador sem emprego e sem renda.
Para essa análise procura-se relacionar as exigências do modelo flexível de produção/desemprego e políticas ativas e políticas ativas de geração de postos de trabalho e emprego.

Introdução
Falar de políticas de emprego significa entrar na polêmica do desenvolvimento econômico e qualificação profissional, ou seja, questionar se o problema do desemprego está determinado pela questão da empregabilidade da mão-de-obra, ou se a produção e a organização do trabalho estão sustentadas na presença marcante do trabalho morto, desencadeador do desemprego estrutural. Nos dias atuais, uma regular oferta de empregos já não pode ser mais considerada um subproduto natural ou automático do crescimento econômico.
Para melhor analisar esta problemática é necessário cruzar dados sobre desenvolvimento, capacidade produtiva e absorção de mão-de-obra. No entanto, este não será aqui nosso objeto de análise.
Estaremos, neste momento, analisando as políticas brasileiras de trabalho e emprego desenvolvidas pelo Governo Federal na última década do século XX e na primeira do século XXI. As pergunta elaboradas para orientar o caminho da análise são: existe uma política de emprego com o objetivo de dar resposta a questão social desemprego? Com a perspectiva de direção da superação de relações empregatícias? Com a perspectiva de continuidade do modelo próprio da sociedade salarial das décadas de 1960 a 1980?
Assim, tentar-se-á identificar a direção dada pelas políticas de trabalho e emprego: se estarão voltadas para o desenvolvimento da capacidade de geração de postos de trabalho autônomo individual ou cooperado; ou se estarão voltadas para a acumulação capitalista mantendo o emprego e estimulando o empreendedorismo.
Neste trabalho apresentamos: a principal determinante da questão desemprego – a mudança no processo de organização do trabalho e as novas formas de emprego de mão-de-obra trabalhadora; e a política de trabalho e emprego do Governo Federal, analisando seus objetivos e sua contribuição na ampliação de vagas de emprego e trabalho.

1. Automação e Desemprego
Nos nossos tempos, o desemprego, entendido não apenas como ausência de atividade e de relações assalariadas e sim como uma situação ou um status social, transformou-se em indispensável elemento explicativo dos problemas e das tendências da transformação econômica e social. Os problemas relacionados ao conteúdo do trabalho, na sociedade capitalista, foram constantes a partir da década de 1990, quando o fenômeno se tornou mais visível.
O Estado keynesiano e o modelo fordista de produção entram em crise na década de 1970, neste período, há uma crise da economia internacional marcada pelos déficits orçamentários. Para rebater a crise econômica redefiniu-se o papel do Estado e implantou-se um novo modelo de acumulação. Dá-se a organização do modelo toyotista ou flexível de produção. Este modelo flexibiliza as formas de emprego da força de trabalho através das terceirizações ou das contratações temporárias nos momentos de pico do mercado, implicando na flexibilização dos direitos dos trabalhadores e na precarização das relações de trabalho. Como resultado, a condição de mercadoria da força de trabalho acaba sendo reforçada, já que a sobrevivência e a qualidade de vida estão condicionadas a uma relação salarial, ou seja, à venda dessa mercadoria.
A principal base da flexibilização do processo produtivo é a automação, neste modelo a mão-de-obra direta vem perdendo postos de trabalho. Nos anos 90, as desregulamentações das relações de trabalho (mudanças nas formas de contrato, desestabilização da representação sindical, fim da estabilidade em alguns casos, limites mínimos e máximos do tempo de trabalho etc) ampliaram as margens de manobra dos empregadores para com os empregados. A justificativa do capital era a necessidade de diminuição dos custos para tornar suas mercadorias competitivas no mercado globalizado. Assim, “proliferaram o teletrabalho e inúmeras outras formas de trabalho autônomo que disfarçam relações de dependência com as empresas. As economias avançadas viram renascer os ‘bicos’ e o subemprego no setor informal, que, até recentemente, era considerado como apanágio das situações de subdesenvolvimento” (CATTANI,1996:48).
As novas iniciativas do como produzir impõem uma nova tendência na composição da força de trabalho. Os trabalhadores altamente qualificados das grandes empresas, cada vez em menor número, possuem empregos com maior estabilidade, enquanto os demais passam a formar dois grupos:

“no primeiro, estão os que trabalham em regime de tempo integral, mas que, em face da grande oferta do mercado de trabalho, podem ser facilmente substituídos; no segundo, estão os trabalhadores sub-contratados e temporários, os quais não possuem segurança no emprego, nem tampouco direito aos benefícios da seguridade social.” (MOTA, 1995:75).

O trabalho temporário ou informal faz aumentar os índices das chamadas “taxas naturais” de desemprego, que são, na atual conjuntura, decorrentes de todo o processo de flexibilização. Este fenômeno favorece o crescimento de desempregados.
Diante da abundância de oferta de mão-de-obra, as empresas realizam seleções rigorosas e só contratam os que mais se incorporam ao novo regime de trabalho.
Na atual conformação da sociedade capitalista, a flexibilização do vínculo empregatício é proposta como estratégia de aumento da competitividade, ao mesmo tempo em que se retoma o conceito de trabalho como resultado da própria ação. Pois, associado ao modelo de flexibilização encontra-se o Estado neoliberal(i), que restitui o mercado como único regulador das relações de trabalho. Do ponto de vista liberal, o gozo de benefícios ou de renda deve corresponder a uma contrapartida: o desempenho de trabalho. No mercado de trabalho flexibilizado não existe lugar para o pleno emprego. O mundo capitalista dos dias atuais, adota novos modelos de acumulação, de produção e de Estado. Este Estado, de concepção neoliberal e proposto pelos segmentos hegemônicos da sociedade civil, procura jogar para o mercado a responsabilidade de achar soluções para a regulação da economia.
Neste sentido, a sobrevivência do trabalhador fica dependendo da possibilidade de sustentar as suas necessidades biológicas e sociais através do que os ideólogos do neoliberalismo chamam de “trabalho”, que não necessariamente implica numa relação de emprego.
Logicamente, entre a população economicamente ativa há segmentos que concorrem nas relações de mercado de formas diferenciadas. Alguns indivíduos são identificados como “inativos”, outros como desempregados, outros como empregados, outros como autônomos, e há ainda aqueles que não vendem a sua força de trabalho. O segmento dos indivíduos “inativos” forma sub-grupos, entre os quais destacamos:
1) a “…categoria do ‘desemprego disfarçado’ (…). É caracterizada pelo fato de que seus membros assumiriam um contrato de trabalho, se houvesse demanda apropriada à sua força de trabalho (…). Mas, à medida que tal demanda não existe, uma oferta potencial da força de trabalho não entra, de fato, no mercado de trabalho (OFFE, 1994:39). Estes trabalhadores poderiam ser definidos com os desempregados estruturais.
2) o subgrupo de trabalhadores inativos temporários, são aqueles desempregados e com possibilidade, pela sua qualificação e demanda, de re-inclusão em postos de trabalho.
Mesmo que, entre a população economicamente ativa, exista forma diferenciada de se relacionar com sua atividade de trabalho, não significa que todos devam estar para o trabalho de forma autônoma, a ponto de dirimir do capitalista todo e qualquer custo com o emprego da mão-de-obra, querendo pôr fim na relação do tipo empregatícia.
No grupo dos ativos há, pelo menos, quatro sub-grupos: os ativos informais, em decorrência do fato de não encontrarem funções adequadas às suas qualificações, se deslocam, para o mercado informal; aqueles que associam mercado formal e mercado informal, como forma de manter a própria sobrevivência; aqueles que não necessitam colocar sua força de trabalho à disposição do mercado; aqueles que se enquadram dentro das exigências do modelo flexível de acumulação.
A reestruturação produtiva, ocorrida nas últimas décadas, traz consigo a problemática do desemprego que já não se configura apenas por mediações da conjuntura econômica, traz sim uma nova configuração no emprego da mão-de-obra. São novas exigências tanto na qualidade da mão-de-obra quanto na quantidade necessária para o desenvolvimento da produção e gerenciamento de bens.
Como trata Castel (1998), chegamos no fim da sociedade salarial, na qual se tinha não só uma relação de trabalho claramente definida, mas também um Estado assegurador de direitos e benefícios garantidores de certa estabilidade para o trabalhador no referente a sua renda e sua vaga no mercado de trabalho.
As novas configurações do mundo do trabalho convivem hoje com um Estado não mais do tipo de Bem Estar Social, mas sim um Estado que se comporta como neoliberal, que pouco interfere nas relações de trabalho e procura diminuir direitos atribuídos ao trabalho para facilitar o uso da mão-de-obra pelo capital. Essa mudança vem aguçando a presença de pessoas sem trabalho, sem emprego e sem renda. Apesar da impossibilidade da negação de que o número de desempregados é crescente, o Estado tem definido políticas públicas de trabalho e emprego que nada fogem do ideário neoliberal capitalista.
As mazelas decorrentes das mudanças ocorridas no mundo do trabalho não escolheram e nem protegeram territórios, sejam eles de países ricos ou sejam eles de paises em crescimento ou pobres. Todos são atingidos por estas novas configurações, mas, as estratégias de enfrentamento a esta nova realidade – globalização da pobreza com o crescente desemprego – se modificam de país para país.
É evidente que os postos de emprego, na tradicional de relação ou de vínculos contratuais diretos hoje existentes, são insuficientes para absorver a massa de trabalhadores desempregados. Como nos diz Castel (1998), vivemos numa sociedade dual, em que se têm os incluídos estáveis e com bons rendimentos e os excluídos da relação de trabalho sem nenhuma garantia de manutenção da sua sobrevivência.
Apesar de o desemprego estar sempre presente na sociedade capitalista, hoje já não mais pode ser dito que uma satisfatória oferta de empregos possa ser resultado natural ou automático do crescimento econômico. A experiência dos países da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico (OCDE), durante o ciclo de crescimento 83/89, e os dados referentes ao Brasil, no período recente, parecem ceder certo crédito ao “pessimismo das elasticidades” na relação emprego de mão-de-obra e aumento da produção.
Na produção há forte presença do trabalho morto ou trabalho objetivado (ex.: o uso de robôs), conseguindo manter a produção com menos contratação de trabalho vivo ou da pessoa do trabalhador.
Além de o automatismo dispensar trabalho vivo, há forte pressão do capital para elasticizar o uso da mão-de-obra com a desregulamentação do trabalho. Pretende-se contratar e descontratar conforme a demanda do mercado consumidor por seus produtos, mas sem disto decorrer custos sociais e trabalhistas. Portanto, deve ser observada criticamente a proposta de política que desloca o incentivo às políticas de trabalho e emprego, para dar ênfase na desregulamentação do mercado de trabalho.
O crescimento econômico, como apregoam os defensores deste tipo de política, pode até propiciar oferta e demanda de mão-de-obra, atuando em um contexto concorrencial e reduzindo os níveis de desemprego, mas tem muito pouco a oferecer em termos de aumento da oferta de postos de trabalho de qualidade e redução das desigualdades.
Segundo James Petras (1990), três fatores facilitaram a reconcentração de poder, de riqueza e de propriedade nas mãos da burguesia: o apoio internacional do capital; a desmobilização interna do trabalho (burocratização dos sindicatos, a dissociação das políticas eleitorais das lutas de massa urbana, etc.); a liderança política e “vontade” da burguesia liberal para quebrar decisivamente com o “contrato social” dos anos oitenta, primeiramente com Collor e, mais dramaticamente, com Cardoso.
Parafraseando Petras (1990), O Banco Mundial, o FMI, Washington, Tóquio e Bonn deram um ímpeto poderoso à elite local brasileira para rolar os ganhos do fim da década de setenta e início da de oitenta. Esta ofensiva foi dirigida, primeiramente, a mudar a orientação do Estado, dos gastos sociais para a estabilização __ aumentando os subsídios para o capital e reduzindo os gastos com os serviços sociais. A mudança da estabilidade macroeconômica para a propriedade foi acompanhada pela instabilidade da vida familiar da classe trabalhadora devido ao desemprego. A estabilização colocou os sindicatos na defensiva e enfraqueceu a capacidade dos trabalhadores de lutar coletivamente. O declínio da ação coletiva levou o pobre ao uso de estratégias de sobrevivência individual, tanto lícitas quanto ilícitas.
Apesar de todas estas ações, a questão desemprego não perde sua centralidade. Centralidade essa resultante do seu impacto sobre a composição social da população ativa e sobre as novas construções sociais, tanto no âmbito do Estado quanto no âmbito da sociedade civil com as novas configurações do modelo de acumulação.
Contudo, na nossa sociedade, o trabalho continua a ser a experiência social central e, neste sentido, pergunta-se: “(…) o que acontece com aqueles que são privados dessa experiência? Qual o impacto do desemprego em termos de desperdício de recursos humanos e de custos sociais? Ele provoca a desagregação de uma parcela da sociedade?” (CATTANI, 1996:42). Acrescentamos: quais as políticas de trabalho e emprego desenvolvidas pelo Estado, no sentido de possibilitar ao trabalhador acesso aos bens necessários a sua subsistência com o resultado de seu próprio trabalho, como apregoam os ideólogos do neoliberalismo?

2. Tipos de Políticas de Emprego e Trabalho
A flexibilização, a automação e o desemprego, levaram ao redesenhamento de toda a atuação pública em termos de políticas de emprego. A necessidade de uma política governamental, visando maximizar a oferta de emprego, dada a restrição macroeconômica e o contexto institucional (salário-mínimo, relações capital-trabalho etc.), foi uma tendência em todo o mundo, nos países centrais, a partir da década de 1980, e nos países periféricos, a partir da década de 1990. “…Essa política estruturou-se no que se convencionou denominar de Sistema Público de Emprego, que associa assistência ao desempregado, intermediação, formação e reciclagem profissional.” (Azeredo & Ramos, 1996)
As políticas de emprego, que tiveram seu auge durante os anos 80, começam a enfrentar, no final da década, políticas de austeridade orçamentária e delas começaram a ser cobradas formas de avaliação de sua eficácia e eficiência para o enfrentamento da realidade do novo milênio.
O campo das políticas de Emprego pode parecer muito vasto e nele ser incluídas desde as políticas macroeconômicas do tipo keynesiano, já que as mesmas tinham como objetivo a elevação da oferta de empregos. Apesar da pertinência dessa visão, o termo Políticas de Emprego e Trabalho contempla um campo bem menor de alternativas. Quando se fala em Políticas de Emprego e Trabalho devemos entendê-las enquanto medidas que tendem a afetar a oferta e/ou demanda de trabalho de forma mais ou menos direta. “…Dessa forma estão descartadas todas as políticas macroeconômicas e as alterações no marco legal/institucional que regula o mercado de trabalho. Também não estão incluídas aquelas medidas que tendem a afetar a demanda de forma indireta e incerta, como o salário mínimo…” (RAMOS, 2003: 11).
Seguindo certo consenso da literatura internacional sobre o tema, vamos entender como Políticas de Emprego e Trabalho aquele conjunto de medidas que atua sobre a oferta de emprego e trabalho ou sobre o nível de desemprego, alterando a demanda de mão-de-obra de forma direta ou indireta.
É consenso que entre os tipos de Política de Emprego e Trabalho (PET) encontram-se as denominadas de PET passiva e de PET ativa. As passivas englobam ações que tendem a tornar mais “suportável” a condição de desempregado, mediante uma transferência monetária a todo trabalhador desempregado (por exemplo, o seguro desemprego), ou a reduzir a oferta de trabalho (por exemplo, a aposentadoria precoce e o estímulo à ampliação do tempo de dedicação exclusiva do jovem a sua formação).
Paralelamente às (PET) passivas, duas políticas ativas começam a ocupar lugar central, na maioria dos países: a formação e reciclagem profissional e a intermediação.
A crescente importância da formação e qualificação é intensificada com a revolução tecnológica em curso. Esta requer trabalhador mais qualificado, polivalente e criativo, se comparado com o demandado pelo paradigma taylorista/fordista, com uma formação contínua, dada à rapidez das mudanças tecnológicas.
Por outro lado, a automação traz consigo duas grandes vertentes de exigência da qualidade da mão de obra: o operador de um sofisticadíssimo maquinário automatizado requerente apenas de simples comandos; a complexidade da projeção e organização do processo de produzir. Portanto,

“…ao mesmo tempo em que se visualiza uma tendência para a qualificação do trabalhador, desenvolve-se também intensivamente um nítido processo de desqualificação do trabalho, que acaba configurando um processo contraditório que superqualifica em vários ramos produtivos e desqualifica em outros” (ANTUNES, 1995:).

Também é evidente a diminuição da quantidade de mão-de-obra necessária para o desenvolvimento de tarefas simples. Assim, com o emprego mínimo de mão-de-obra desqualificada, amplia-se o número de trabalhadores chamados de sobrantes.
Em outras palavras, com o desenvolvimento da automatização reproduz-se um movimento, a saber, “…o desaparecimento e a desqualificação de certas tarefas ‘superqualificadas’ nascidas no momento anterior da desqualificação-superqualificação do trabalho. Trata-se assim principalmente do trabalho de manutenção e do trabalho de fabricação das máquinas-ferramentas” (ANTUNES, 1989:78).

3. Políticas Públicas de trabalho e renda do Governo Federal brasileiro
Entendemos as políticas públicas enquanto diretrizes da ação governamental, com o objetivo de desenvolver o bem estar para o todo da sociedade e para o enfrentamento de uma dada problemática, considerada socialmente fundamental. São vários os segmentos que exigem ação governamental, implicando por extensão das áreas de atuação do governo.

3.1. Caracterização das Políticas de Emprego
Como ocorre em outras áreas de atuação do governo, o nível de emprego também se modifica com a ação do poder público. Assim, através de suas políticas, o governo poderá contribuir ou não na ampliação de vagas de trabalho. As intervenções vão desde a fixação do salário-mínimo, perpassando o contexto institucional que regula a relação capital-trabalho; os custos fiscais e para-fiscais nos encargos trabalhistas, até a formação profissional, independentemente da importância das variáveis citadas na oferta de postos de emprego ou de trabalho (tanto em curto como em longo prazo). Embora uma diversidade de política venha mediar o movimento da economia e ampliação de postos de trabalho, há, na atualidade, uma forte pressão por ações diretas para o enfrentamento da questão desemprego. Para melhor distinção das diretrizes governamentais, a literatura internacional delimita dois tipos de medidas no campo das Políticas de Emprego e Trabalho: a política passiva e a política ativa. (RAMOS: 2003).
Em decorrência da restrição macroeconômica e do contexto, a partir da década de 1980, a necessidade de uma política governamental atuante sobre o mercado de trabalho, com objetivo de maximizar a oferta de postos de trabalho, foi uma tendência em todo o mundo desenvolvido. A necessidade deste tipo de política, nos países periféricos, só foi percebida a partir dos anos 90. Essa política estruturou-se no que se convencionou denominar de Sistema Público de Emprego, que associa assistência ao desempregado, intermediação, formação e reciclagem profissional. No Brasil, começam a delinear-se, a partir de 1990, políticas de emprego e trabalho acordados com a realidade dos tempos atuais. Foram implementadas tanto políticas passivas quanto ativas e tendo como principal fonte de recursos o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

3.1.1. Políticas Passivas
As Políticas de Emprego nomeadas de passivas aglutinam ações que tendem a tornar a condição, no caso, de desempregado mais suportável (mediante uma transferência monetária e outras) ou a reduzir a oferta de trabalho.
A) Seguro-Desemprego
A Constituição de 1988 prevê a criação do Programa Seguro Desemprego – PSD, regulamentado com a publicação da Lei n.º 7.998 em 1990.
Esta Lei instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (fundo constituído com recursos do PIS e PASEP(ii)) e o Conselho Deliberativo do FAT, o CODEFAT.
O objetivo do PSD é prover assistência temporária ao trabalhador desempregado em virtude da dispensa sem justa causa, bem como auxiliá-los na busca por um novo emprego, por meio de ações integradas de intermediação de mão-de-obra e qualificação profissional.
O seguro desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo Artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal. Os trabalhadores com direito ao benefício são aqueles demitidos sem justa causa ou que pertencem a categorias específicas, como os pescadores artesanais e trabalhadores libertados da condição equivalente a de escravo. No entanto, para ter acesso a este benefício é necessário haver vínculo empregatício nos seis meses anteriores ao pedido de ingresso ao benefício, somente assim o trabalhador poderá habilitar-se a receber de 3 a 5 parcelas do seguro.
Reflete, assim, um caráter compensatório do Sistema Público de Emprego. Diante do elevado número de trabalhadores informais(iii) e da precarização das relações de trabalho, a qual coloca o trabalhador em total instabilidade no seu vínculo empregatício (de curto período de duração, em média 03 meses), pode-se afirmar que menos de 50% dos trabalhadores brasileiros têm acesso ao benefício do seguro desemprego.
B) Erradicação do trabalho Infantil e implementação do Programa Bolsa Família
Nos países centrais, a política de emprego contempla a extensão dos ciclos escolares, estimulando o retardamento do ingresso do jovem no mercado de trabalho, com o fortalecimento da política social de educação.
Esta não é uma forte política nos países da periferia, o Brasil, por exemplo, onde assistimos ao desmantelamento do sistema público de ensino, principalmente no nível superior. O que temos em nossas políticas, que estaria próximo às intenções de diminuir os números de desempregados, com a diminuição da concorrência a disponibilização de mão-de-obra, é a ofensiva do governo na erradicação do trabalho infantil. Pelo Decreto Nº 4.134, de 15 de Fevereiro de 2002, fica estabelecida a idade mínima de 16 anos para admissão de emprego ou trabalho. Para tanto, tem o Governo Federal radicalizado na fiscalização das diferentes empresas empregadoras, formais ou informais, e tem estimulado a família a manter a criança na escola.
Este estímulo tem se realizado através de programas de transferência de renda, vinculando o benefício da renda com a exigência da freqüência escolar das crianças e adolescentes. Programas deste tipo foram denominados Bolsa-Escola e por último, Programa Bolsa-Família, iniciativa do Governo Federal, criado pela Lei No 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Este Programa beneficia famílias sem renda ou com renda per capita máxima de até R$ 100,00 e com filhos na idade de 0 a 16 anos, matriculados em uma escola (não especificado na Lei se pública ou não). Outras duas sutilezas na tentativa de contribuir com a empregabilidade do trabalhador são: a exigência, em programas deste tipo, de período mínimo de residência na cidade em que recebe o benefício, estando aí uma intenção de expulsão do imigrante (política fortemente adotada na Europa e EUA); a outra sutil política passiva de emprego é exigir que os adultos, em idade ativa freqüentem cursos de qualificação de mão-de-obra, enquanto a família estiver recebendo o benefício através dos programas de transferência de renda.
Entre as políticas adotadas nos países centrais está presente o incentivo à aposentadoria precoce, embora tenha a presença de questionamentos quanto a sustentabilidade financeira dos fundos de aposentadoria, que sofrem com a diminuição do número de contribuintes. No Brasil, o caminho foi exatamente o inverso, aumento da idade mínima para adquirir o direito do benefício de aposentadoria, lembrando ainda que a idade da aposentadoria no Brasil é inferior à dos países centrais. Em plena crise de manutenção ou criação de vagas de trabalho incentiva-se a permanência daqueles com mais idade, ficando ainda mais crítica a situação do jovem que nunca ingressou no mercado de trabalho por falta de oportunidades.

3.1.2. As Políticas Ativas
As políticas ativas, independentemente do tipo de instrumento, visam exercer um efeito positivo sobre a demanda de trabalho. Estas políticas englobam ações que tendem a elevar o nível de emprego, geralmente atuando sobre o contingente de trabalhadores.
A) Qualificação Profissional
A qualificação profissional não é uma preocupação recente(iv) dos governantes brasileiros. Está presente desde o auge do desenvolvimentismo:

…Supunha-se que a passagem de uma sociedade tradicional-agrária para uma industrial-urbana encontraria, na falta de capacitação da mão-de-obra migrante, um dos seus principais entraves. Na década de 40, foram criados o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), instituições que contam com recursos públicos provenientes da contribuição dos empregadores sobre a folha de salários. Durante os anos 60 e o início da década de 70, foi definido e regulamentado o ensino profissionalizante. O Programa Intensivo de Preparação de Mão-de-Obra (PIPMO) foi instituído em 1963 (AZEREDO & RAMOS, 1996: 06).

Nos dias atuais a qualificação continua central para o enfrentamento da questão desemprego. Embora saibamos não ser a qualificação a determinante da empregabilidade, até porque há um componente bastante diferenciado da época desenvolvimentista: a automação.
Todos sabem que o desemprego não é e nem nunca foi decorrente exclusivamente da falta de qualificação, embora esta tenha a sua importância no processo de produção e gerenciamento de bens. Portanto, não negamos a permanente importância da qualificação, porém ela não pode limitar-se à preparação de um possível emprego, deve avançar para além da concepção da força de trabalho como mercadoria.
Na tentativa de superar esta visão centrada no “treinamento” para o emprego, e qualificando para além do técnico, perseguindo a qualificação cidadã, na qual são contemplados conhecimentos possibilitadores de autonomia, visão política e crítica, o programa atual de qualificação vem sofrendo modificações de conteúdo e de metodologia. Assim, a política de qualificação profissional atual deve ser compreendida em dois momentos: os anos de 1996 a 2002; e nos anos de 2003 – 2007.
De 1996 a 2002 – PLANFOR
O Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (PLANFOR)
surgiu com o diagnóstico de que a deficiência na qualificação profissional dos trabalhadores era uma das principais fronteiras a sua inserção no mercado de trabalho, afetando negativamente sua “empregabilidade”. Diante disto, o PLANFOR tinha como meta qualificar 20% da PEA a cada ano. Foram estruturados cursos de qualificação executados por meio dos Planos Estaduais de Qualificação (PEQ), responsáveis pelo treinamento de trabalhadores para as exigências do mercado de trabalho numa perspectiva empregatícia, ou seja, não voltada para além da expectativa de venda da força de trabalho a um empregador.
2003 – 2007 – PNQ.
Em 2003, o PLANFOR passou a ser denominado de Plano Nacional de Qualificação
, tendo como objetivo maior promover a inclusão social por meio do estímulo à geração de emprego, trabalho e renda. O PNQ entende a qualificação profissional como um processo de construção social que envolve três dimensões: a epistemológica, a social e a pedagógica. O PNQ concebe o processo de qualificação como um processo que extrapola o aspecto meramente técnico, associando-o a uma dimensão educativa que lhe confere um caráter social e participativo. Pretendendo o PNQ ultrapassar a concepção de treinamento e reciclagem, voltadas a relações de emprego, para uma concepção de qualificação para o trabalho, sendo ele com ou sem vínculo empregatício.
A implementação do PNQ ocorre sob duas formas: 1)

Os Planos Territoriais de Qualificação: que propõem a articular ações de qualificação profissional socialmente demandadas num determinado espaço territorial; 2)
Os Projetos Especiais de Qualificação: que são direcionados ao desenvolvimento de inovações metodológicas no campo da qualificação profissional realizadas por entidades da sociedade civil organizada.
As grandes transformações do mercado de trabalho também resultam em mudanças no perfil da mão-de-obra, enfatizando a relação da educação e da formação profissional com o mundo do trabalho. Assim, na sociedade e no governo, permeiam as discussões sobre a educação profissional; a necessidade de possibilitar à população economicamente ativa a manutenção do emprego ou se desempregada, a obtenção do trabalho. Neste sentido, a qualificação profissional tem sido vista como uma das principais determinantes na empregabilidade do trabalhador, pois o torna mais competente e amplia as oportunidades de emprego e trabalho. No entanto, embora a educação profissional seja apontada como um direito e necessidade do trabalhador, ela não garante o emprego, pois não há postos de trabalho para toda a população economicamente ativa.
A década de 1990 foi marcada por uma redução drástica no nível geral de emprego. Considerando desempregado toda a pessoa que se encontra em uma situação involuntária de não-trabalho ou que desenvolvem trabalhos precários, a média de desemprego total(v) das regiões metropolitanas do Brasil, nos últimos 7 anos, é de 20,4% segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Segundo Márcio Pochmann, no livro Desenvolvimento, trabalho e solidariedade, só no município de São Paulo, de 1991 a 2000, houve uma redução de 11% nos postos de trabalho. Em 1991, havia 3,55 milhões de postos de trabalho na capital paulista enquanto que, no final da década, havia 3,16 milhões. Portanto, não é verdadeira a tese de que novas alternativas de trabalho estão surgindo e absorvendo a mão-de-obra brasileira desempregada, mesmo que qualificada.
Ao associar assistência ao desempregado com formação e reciclagem, os sistemas públicos de emprego elevam a probabilidade de o empregado ocupar uma vaga ou, em outros termos, constroem condições de empregabilidade ao desempregado. Mas, em decorrência da rapidez das inovações tecnológicas, o próprio trabalhador vai perdendo sua “empregabilidade” caso não se mantenha em contínua qualificação. Por isso, é bastante frágil a capacidade deste tipo de política em elevar as oportunidades de emprego na economia como um todo.
A exigência de qualificação e a maior competitividade apresentam um lado “cruel” aos trabalhadores que, pressionados pelas mudanças de trabalho e conseqüente desemprego, necessitam cada vez mais de re-qualificação profissional para a permanência no mercado de trabalho. No entanto, a formação profissional se transforma em um critério de seleção e não, necessariamente, uma exigência do setor de produção. Pesquisas demonstram a contratação de pessoas com maior nível de escolaridade, porém, não para ocupar cargos elevados, mas sim cargos que exigiriam baixa qualificação. Isto ocorre porque os quadros foram muito enxugados no bojo da reestruturação organizacional e a oferta de mão-de-obra fica cada vez maior. Então, em havendo apenas três vagas para 100 candidatos, pode-se selecionar um trabalhador mais escolarizado, independente de qual seja a qualificação mínima necessária para o desempenho da tarefa.
A premissa de que o trabalhador melhor qualificado tem a melhor vaga nas empresas é uma avaliação que pode estar abrigando uma segunda intenção: culpar o próprio desempregado por sua condição de desempregado. Tais inferências ocultam as determinantes estruturais geradores do desemprego, crescimento não voltado para a questão do trabalho, o desenvolvimento tecnológico que substitui trabalho humano e o aumento da população em busca de emprego.
B) Intermediação da mão-de-obra
A Instituição brasileira criada com o objetivo de intermediar a mão-de-obra trabalhadora do país é o Sistema Nacional de Emprego (SINE), criado por um decreto, em outubro de 1975, tendo como funções: a) a intermediação de mão-de-obra; b) a operacionalização do seguro-desemprego; c) a reciclagem e formação profissional; d) a geração e análise de informações sobre o mercado de trabalho; e) a promoção de projetos de emprego e renda. O SINE, ao longo de sua história, perde suas referências e entra em processo de desagregação. Hoje, o SINE existe de fato só em alguns estados, mesmo assim, de forma muito precária.
Atualmente, o SINE é composto por 1.137 unidades de atendimento aos trabalhadores, localizados preferencialmente nos centros urbanos que concentram a População Economicamente Ativa – PEA.

A ação de intermediação de mão-de-obra é executada de forma descentralizada pelas agências de emprego mantidas mediante a celebração de convênios com as Secretarias Estaduais de Trabalho, centrais sindicais e, mais recentemente, com os municípios. No entanto, o SINE não se constituiu como forte referência para os trabalhadores enquanto intermediador de mão-de-obra. Segundo informações no próprio site do Ministério do Trabalho e Emprego,
ao analisar a efetividade da política frente ao número de trabalhadores que busca o serviço de intermediação encontram-se resultados que apontam uma baixa efetividade da política.
Mesmo com essa baixa efetividade, a intermediação não perde sua significância. Segundo Azeredo & Ramos, dois são os fatores de importância da intermediação da mão-de-obra, ou seja, intermediação entre a oferta e a procura:

…Um primeiro aspecto está associado ao desemprego de longa duração. Este cria um círculo vicioso, dado que a duração do emprego é vista pelos empregadores como um “mau sinal”. Um Sistema Público de Emprego que possua qualidade e prestígio, tendo formado ou reciclado esse trabalhador, além de tê-lo apoiado financeiramente, pode servir de “garantia” em termos da empregabilidade do desempregado. Um segundo aspecto está relacionado com as mudanças estruturais que vem apresentando o mercado de trabalho. Em um contexto de mudanças dessa magnitude, a heterogeneidade dos postos de trabalho oferecidos, as novas habilidades demandadas, a dispersão de salários etc. tendem a alongar a procura de emprego. Um bom sistema de informações possibilitaria, logicamente, a redução desse desemprego friccional (1996: 05).

C) PROGER – Programa de Geração de Emprego e Renda
O PROGER, criado pela Lei Nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998, é um conjunto de linhas especiais de crédito para financiar quem quer iniciar ou investir no crescimento de seu próprio negócio, tendo por objetivo gerar e manter emprego e renda.
Além de se constituir como instrumento de geração e/ou manutenção de postos de trabalho, o PROGER faz parte do Programa do Seguro-Desemprego, complementando outras ações integradas da Política Pública de Emprego como, por exemplo, a qualificação profissional e a intermediação ao emprego. Desta forma, no Sistema Nacional de Emprego – SINE, o empreendedor tem a sua disposição gratuitamente uma estrutura de recursos humanos para o recrutamento, a seleção e a capacitação da mão-de-obra requerida em seu negócio, podendo, ainda, receber informações para a elaboração de seu plano de negócios.
Os recursos são provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT que, por sua vez, advém, em sua maioria, das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP.
Os recursos do PROGER estão voltados às pessoas que estão trabalhando de maneira informal, em pequenos negócios familiares; aos profissionais liberais recém-formados; aos pequenos produtores rurais, aos pescadores artesanais (com fins comerciais); aos seringueiros que se dedicam à exploração extrativista da seringueira na Região Amazônica; às pequenas e microempresas; às cooperativas e associações de produção, formadas por micro ou pequenos empreendedores, urbanos ou rurais; aos professores da rede pública e privada de ensino, para aquisição de equipamento de informática; às pessoas físicas, para aquisição de material para construção ou para aquisição de unidade habitacional (enquanto um constrói o outro tem trabalho ou emprego).
Para ser beneficiado, o cidadão deverá se habilitar ao financiamento diretamente nas agências dos bancos credenciados: Banco do Brasil; Banco do Nordeste; Caixa Econômica Federal; Banco da Amazônia; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (por intermédio de seus agentes financeiros credenciados).
O PROGER é viável com a utilização de recursos da classe trabalhadora: o FAT. Porém, a maior parte integrante desta classe não consegue fácil acesso às linhas de financiamento deste programa, pois toda a tramitação passa por aprovações bancárias. São conhecidas as exigências de uma agência bancária para liberar qualquer financiamento, geralmente a população com menor possibilidade de empregabilidade de sua mão-de-obra também terá grande dificuldade de acesso a um financiamento, pois, dada sua situação de vida, não tem como dar garantias à agência bancária intermediadora do processo.
Entre as linhas de financiamento, tem-se o programa de apoio à micro e pequenos empreendimentos. Embora esta seja uma das linhas de crédito mais populares, por sua possibilidade de geração de emprego, não é alternativa de retorno a atividades de trabalho a qualquer cidadão que se encontra sem emprego, sem trabalho e sem renda.
Segundo Ramos (2003), a popularidade está vinculada à potencialidade em termos de geração de empregos. As micros e pequenas empresas apresentam-se como aquelas que mais empregam (quando comparadas com as grandes empresas) e, dessa forma, ajudar o seu desenvolvimento promove, indiretamente, a geração de novos empregos. Contudo, não obstante essa potencialidade, seu acesso ao crédito estaria limitado devido aos pequenos fundos que demandam e a falta de garantias.

C.1) FAT Empreendedor Popular
Entre as linhas de crédito do PROGER, queremos dar destaque ao FAT Empreendedor Popular. Primeiramente vamos apresentar o descrito na Lei Nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998.
O FAT EMPREENDEDOR é destinado a ampliar o acesso ao crédito para os micro-empreendedores informais de baixa renda. Consiste em um mecanismo auto-sustentável, portanto, não assistencialista de fomento ao auto-emprego, como estratégia de combate ao desemprego, à pobreza e à exclusão social. Seus beneficiários são as pessoas físicas de baixa renda que atuam como microempreendedores populares, exceto profissionais liberais. Seus agentes financeiros são: Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Caixa Econômica Federal.
O FAT Empreendedor, diz-se destinado aos micro-empreendedores informais de baixa renda, como estratégia de combate ao desemprego, à pobreza e à exclusão social. No entanto, define como pessoas físicas de baixa renda aquelas com rendimento anual bruto de até R$ 120.000 mil, ou seja, R$ 1.200 por mês, mesmo que esse rendimento bruto mencionado seja de seus “negócios”. Ou seja, desta renda de R$ 1.200 por mês, ele deverá manter a infra-estrutura necessária à manutenção de sua fonte de renda e dela ainda retirar dividendos necessários a sua manutenção e da família. Lembrando ainda, segundo dados do IBGE, os rendimentos, destinado a automanutenção, dos trabalhadores/autônomos deste país está em R$ 549,00 por mês. É certo que estes poderão até acessar ao benefício, pois o faturamento anual não ultrapassa, o limite previsto, ao contrário, está em 50% do previsto.
Mas, como pode ser considerado um programa popular, e, conseqüentemente, alternativa a situação de pobreza, a exclusão, com encargos financeiros na ordem de mais ou menos 1,5% ao mês: TJLP(vi) + 6% ao ano?
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), tem variação mensal, embora seu valor seja alterado a cada três meses. No ano de 2004, a TJLP chegou, no máximo, em 0,84%. Desde sua instituição, sua maior alta se deu nos anos 1995, 1996 e 1999, nestes anos a maior taxa ficou acima de 1%. No ano de 2003, voltou a subir, mas não superou 1%. Ao contrair empréstimo de R$ 10 mil, a ser pago em 60 meses, pagará, aproximadamente, R$ 350,00 mês (depois dos 12 meses de carência), no final terá pagado o valor total de, aproximadamente, R$ 16.800,00. Diante destes números nos perguntamos: terá condições do empreendedor informal assumir tal dívida, se formalizar e ainda manter seu negócio e sua sobrevivência? Como um trabalhador, com renda média de R$ 500,00, vai conseguir aumentar seus rendimentos com tão elevado encargo financeiro? Sendo um programa denominado de popular, não deveria também ter taxas de juros tão baixos quanto os rendimentos dos trabalhadores brasileiros?
Para poder acessar ao financiamento, o interessado deverá apresentar seu projeto a uma comissão do FAT em seu próprio município, caso não tenha comissão no município, o encaminhamento do processo será direto na Caixa Federal, que o instruirá e avaliará a viabilidade do projeto. Segundo divulgado no site da Caixa Econômica Federal http://www.caixa.gov.br/voce/Produtos/Linhas_de_Credito/PROGER, o limite desse tipo de crédito é de no máximo R$ 5 mil(vii), apesar da Lei definir o valor de R$ 10 mil. Podemos inferir que pela prática da Caixa, o público alvo do FAT Empreendedor não tem condições de assumir uma parcela mensal num financiamento de R$ 10 mil, em decorrência dessa não condição de pagamento a Caixa limita em menos 50%, do estabelecido em lei, o valor empréstimo. Além da mudança no valor do empréstimo, também a Caixa muda o prazo de quitação de 60 meses (12 meses de carência) para 18 meses (sem carência). Contudo, diluir o valor R$ 10 mil em 48 meses, conforme previsto em lei, significaria aproximar o valor da parcela mensal ao valor do financiamento de R$ 5 mil, quando este empréstimo passa a ser dividido em 18 parcelas.
É sabido que quanto mais longo o prazo de quitação de um empréstimo maior é a taxação de juro, então, diminuir o prazo de quitação é diminuir o montante final do juro acumulado. Mas, quanto menor o prazo de quitação maior o valor da parcela, talvez até por isso a Caixa diminuiu o valor máximo do financiamento. Para um programa voltado aos empreendedores de baixa renda, não é o valor máximo do empréstimo a ser diminuído e sim a eliminação de taxas de juros. Essa deveria ser a ação de um Estado que pretende conseguir maior distribuição de renda e radicalizar no combate a falta de emprego, trabalho e renda.

C.2) Profissional Liberal e FAT – Habitação
Destacamos duas linhas de financiamento: Profissional Liberal e FAT – Habitação. Ambos com condições passíveis de acesso pela mão-de-obra da classe média brasileira, cujos recursos estão entre R$ 10 e R$ 30 mil para projetos na área de saúde, (os quais possuem taxa de juro de 6% ao ano + TJLP a 9,7% ao ano + TJLP). Em ambos, o público alvo são pessoas físicas, preferencialmente de baixa renda, no entanto, o financiamento não é superior a R$ 100 mil.
A linha de crédito – Habitação, financiamento à pessoa física, vinculado ao Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil, com recursos do FAT –, destinado à construção de imóvel residencial, prevê a disponibilização de R$ de R$ 17,5 mil, com prazo de até 36 meses para pagamento, com juro de 1,90% ao mês, no Banco do Brasil, ou TJLP + 9,7% ano na Caixa Econômica Federal. Porém, este recurso, além de disponível após previa aprovação de crédito, tem disponibilização diferenciada de pessoa para pessoa. No Banco do Brasil o prazo máximo é de 24 meses para sua quitação total, com parcelas no valor de R$ 527,35 (no final de dois anos será pago R$ 12.656,00). Na Caixa Econômica Federal, o valor é de R$ 10.000,00 e poderá ser pago em até 96 vezes, ficando a parcela no valor de R$ 265,29 (pagando no final um total de R$ 25.467,84, ou seja, o dobro e mais um pouco). Em 24 parcelas o valor mensal é de R$ 555,95 (no final terá sido pago o valor de R$ 13.342,80). Uma diferença de R$ 686,80, de um banco para outro e ambos vinculados ao Governo e processando o mesmo programa do PROGER: FAT – Habitação. É evidente que a política de emprego e renda, hoje desenvolvida pelo Governo, não é para a população que mais tem sofrido as conseqüências das mudanças ocorridas no mundo do trabalho.
De catorze programas do PROGER, apenas dois são de maior possibilidade de acesso ao trabalhador com renda média, as demais linhas de crédito contemplam a população com renda superior a média do trabalhador brasileiro. Mais uma vez as políticas não contribuem para a desconcentração de riqueza e reafirmam o projeto de diminuição dos custos sociais com a manutenção da relação empregatícia. Os programas visam à criação ou manutenção do emprego, sem questionar o tipo de relação entre os produtores ou entre proprietários de tecnologia e proprietários da mão-de-obra.
D) Programa Primeiro Emprego
A Lei NO 10.748, de outubro de 2003, cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE.

O PNPE está voltado aos jovens de 16 a 24 anos, sem experiência no mercado de trabalho formal, com renda familiar per capita de até meio salário mínimo, que estejam cursando ou tenham completado o Ensino Fundamental ou Médio, com destaque para quatro dos principais focos de discriminação social: gênero, raça/cor, portadores de necessidades especiais e jovens em conflito com a lei. Para viabilizar o programa, o Governo federal concede incentivo financeiro de R$ 1.500,00 às empresas que integrarem o programa. Na tentativa de evitar a substituição de trabalhadores pela mão-de-obra jovem subsidiada e, portanto, mais barata, o Governo se propõe a monitorar a rotatividade do setor econômico da empresa e da região em que ela se situa, a partir das informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). A empresa que tiver rotatividade maior do que a média será objeto de fiscalização e poderá ser excluída do Programa.
Além do incentivo a contratação de jovens, o Programa Primeiro Emprego também prevê, para jovens inseridos em famílias de baixa renda, o estímulo ao desenvolvimento de pequenos negócios através de capacitação (pelo PNQ e SEBRAE) associado ao crédito, com linha de financiamento de R$ 100 milhões(viii), recursos também oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Resolução do Codefat/339, de 10 de julho de 2003).
Ampliando o Programa Primeiro Emprego, também foi criado o Programa Soldado Cidadão. Por determinação do Governo federal, foi incorporado maior número de jovens para a prestação do serviço militar. A meta é incorporar 30 mil soldados jovens, os quais deverão ser capacitados e ter acesso a cursos de formação profissional.
O Programa Primeiro Emprego se assemelha a uma política de subsídios à contratação de uma determinada População Alvo, Tem como característica os subsídios (de forma direta ou indireta) à contratação de um grupo populacional com particulares problemas de desemprego. Por meio do sistema tributário ou das contribuições sociais, visa-se tornar mais “atraente” a contratação de indivíduos de um determinado grupo social.
E) Programa Economia Solidária
A Secretaria de Economia Solidária foi criada com a Lei 10.683/2003, regulamentada pelo Decreto 4.764/2003 e pela Portaria Ministerial 483/2004 do Regimento Interno dos órgãos do MTE.
Esta Secretaria não possui fundo específico para apoiar projetos organizados no seio da sociedade civil. As cooperativas de economia solidária, incentivadas por essa Secretaria, concorrerão às linhas de crédito, basicamente constantes no PROGER, como qualquer outro cidadão, sem nenhuma diferenciação pelo seu conteúdo ideológico-político-social. O apoio financeiro, articulado pela própria Secretaria, é concedido por meio de convênios, basicamente via Fundação Banco do Brasil. Também há no Governo Federal outros programas de apoio à economia solidária. Cabe destacar a ação desenvolvida pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) – Programa de Inclusão Produtiva e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, ambos com programas de apoio à economia solidária.
O recurso orçamentário da Secretaria integra a Lei de orçamento da União. Em 2004, foram executados 17 milhões e para o ano corrente estão previstos 13 milhões. Além dos recursos orçamentários, a Secretaria coordena o Proninc (Programa de Incubadoras) e administra o recurso de 6 milhões, os quais são repassados as Incubadoras Universitárias de Economia Solidária.
O programa Economia Solidária está apresentado no site do Ministério de Trabalho e Emprego, como Economia Solidária em Desenvolvimento. Deste enunciado podemos levantar três hipóteses: uma de que a concepção de economia solidária está sendo construída junto à sociedade civil; a outra de que este programa ainda não foi reconhecido como política do atual Governo, até porque não há legislação sobre a questão e nenhum fundo específico para financiamento de projetos de cooperativas de economia solidária; a terceira hipótese conjuga a duas anteriores.
Sem a formalização em legislação e determinação de recursos para um programa de economia solidária, a Secretaria é apresentada como aquela que visa promover o fortalecimento e a divulgação da Economia Solidária, mediante políticas integradas, visando à geração de trabalho e renda, a inclusão social e a promoção do desenvolvimento justo e solidário.
A Secretaria, considerando seus objetivos, parece existir mais para articular uma dada concepção de sociedade, do que ser gerenciadora de programas voltados a gerar postos de trabalho, através de cooperativas populares. No mínimo podemos lamentar, pois os propósitos da economia solidária estão longe da concepção dominante de todos os outros programas de trabalho e emprego. Eles estão sustentados na idéia do empreendedorismo, que reproduz toda a lógica da produção privada e individualista. Esta concepção não contempla os anseios e limites de grande parte dos trabalhadores, hoje, sem emprego, sem trabalho e sem renda. Trabalhadores que não se encaixam no tipo humano exigido pelo modelo de produção implantado e sem qualificação que lhes permita autonomia e criatividade na condução de um negócio.
Considerações Finais
A política de trabalho e emprego do Governo Federal, desenvolvida na última década do século XX e a primeira do século XXI, está voltada para a geração de emprego e não para possibilitar autonomia de trabalho ao trabalhador sem emprego e sem renda.
Entre os programas da política, pode-se classificar como acessível a todo trabalhador desempregado apenas o programa de qualificação de mão-de-obra, pois nem mesmo o seguro desemprego é acessível a todos. Assim, o Governo continua repassando recursos aos já proprietários de capital e para a classe média, com o intuito de fomentar novas vagas de emprego e manutenção dos existentes.
O Governo Federal tem em sua estrutura administrativa o Ministério de Trabalho e Emprego, configurando a distinção entre trabalho sem a existência de relações empregatícias, porém, fonte de renda para a subsistência do trabalhador e o trabalho realizado através da venda da força de trabalho. Sua política, pouco contribui no desenvolvimento de postos de trabalho para trabalhadores de baixa ou sem renda. Ironicamente todos os recursos são provenientes do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. Que amparo, se entre as linhas financiadas pelo próprio FAT está o apoio à Inovação Tecnológica sem nenhuma restrição ao concernente à diminuição de postos e a redução do número de trabalhadores? A tecnologia é necessária, mas não é natural conseqüência à dispensa de trabalhadores. Com tecnologia podemos reduzir o tempo de trabalho, mas, não necessariamente, o emprego de mão-de-obra. A diminuição ocorre porque o objetivo não é produzir para o usufruto social e sim do capital. A política de trabalho e emprego do Governo Federal em nenhum momento, nem sutilmente, condiciona o uso de recurso e contração ou permanência de um dado número de trabalhadores. Ficando por conta das leis de mercado a contratação ou manutenção de mão-de-obra trabalhadora.
De fato, a política do Governo está muito mais para estimular o empreendedorismo e bem menos, ou nada, orientada para a implementação de programas sustentadores de cooperativas de trabalho ou trabalho autônomo. Em outras palavras, o empreendedorismo foi e é estimulado por toda a classe hegemônica economicamente com o intuito de criar a cultura do fim do emprego e das saídas individuais. Assim, vai sendo desconstruída a consciência de classe, daqueles que vivem do trabalho, transferindo o ônus do trabalho ao próprio trabalhador, que prestaria serviços ao setor produtivo sem vínculo direto e sem relação patronal. Sustentar a concepção empreendedorista é contribuir com a tecnologia organizacional do novo modelo de acumulação flexível.
A saída do empreendedorismo, que além de desorganizar a classe que vive do trabalho, também não questiona e nem fragiliza a cultura da propriedade individual e privada. Além das questões ideopolíticas, a política desenvolvida pelo Governo não possibilita alternativa aos trabalhadores excluídos da participação da produção de riquezas, seja ele no setor produtivo, nos serviços, no comércio ou na agricultura. O máximo que conseguirá será participar de cursos de qualificação e quem sabe um dia conseguir um emprego.
O apoio ao trabalhador fica restrito ao seguro desemprego e ao SINE, instituição já em descrédito na sociedade. A modernização das relações de trabalho, primada pelo Governo, está muito mais para apoiar o capital.
Embora exista uma política de Trabalho e Emprego, não há diminuição dos índices de desemprego. Os índices de novos postos de trabalho, divulgados no atual governo, em grande parte, são decorrentes da forte fiscalização do trabalho. Tal fiscalização combate o trabalho escravo e a informalidade das relações de emprego. Obviamente que esta ação se caracteriza como apoio ao trabalho, pois, com a formalização o trabalhador, passa a ter acesso a seguridade social, no entanto, ainda não se constitui realidade para mais de 50% dos trabalhadores brasileiros.
Pelo menos 30% dos trabalhadores brasileiros estão sem política de trabalho, sem qualificação possibilitadora de empregabilidade e sem direito ao seguro desemprego. É grande o número dos que estão a mais de 5 meses desempregados, pois, nos últimos dez anos, os índices não declinaram. Portanto, estes trabalhadores não contam com uma política de trabalho e emprego possibilitadora da reconquista da renda pelo trabalho, eles também estão sem o apoio da política de assistência social por estarem em condições físicas de trabalho, embora também esteja prevista a eles, nesta política, a promoção ao mercado de trabalho (Art. 203, Inciso III, da Constituição Federal). É exatamente a lógica de mercado e o mercado em si que os exclui da participação da produção e usufruto da riqueza.
Numa sociedade regida pelos preceitos neoliberais, com um Estado voltado aos interesses do capital, embora com um governo constituído pelo Partido dos Trabalhadores -PT, o que se tem é uma difícil realidade para o trabalhador em situação de desemprego. Com a atual política de trabalho e renda brasileira, voltada para o capital e financiada com os recursos do FAT, o trabalhador está muito propenso a ficar sem emprego, sem trabalho e sem uma política pública possibilitadora de autonomia para o coletivo da classe que vive do trabalho.
Mudam os governantes, mas continuam as políticas públicas coadunadas com a lógica capitalista de exploração e acumulação de riquezas para poucos.